Três meses para repensar modelo de intervenção em CAD
09 de Março de 2017
o Governo acaba de nomear um grupo de trabalho encarregue de
avaliar as consequências da extinção do IDT e de apresentar propostas com vista à
melhoria organizacional, com reforço da componente técnica e de acordo com critérios
de racionalidade económica. O documento surge na sequência do artigo 134.º
da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que remete para o Governo a tarefa de avaliar
as condições para a criação, no âmbito da Administração Pública, de uma entidade
dotada de autonomia administrativa e financeira que tenha por missão a coordenação,
o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência,
ao alcoolismo e a outras dependências, integrando as vertentes da prevenção,
da dissuasão, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e
da reinserção social. O relatório final do Grupo de Trabalho, contendo propostas,
deverá ser apresentado num prazo máximo de 90 dias.
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