A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reiterou a sua oposição às reformas do Governo na área da Saúde, após o Presidente da República ter decidido não promulgar três diplomas relacionados com urgências regionais, sistema de acesso a consultas e cirurgias e prestadores de serviços. A estrutura sindical acusa o Ministério da Saúde de falta de transparência e de ausência de negociação efetiva durante o processo legislativo.

Em comunicado, a FNAM afirma ter tomado conhecimento da decisão de Marcelo Rebelo de Sousa e considera que os diplomas em causa não respondiam aos problemas estruturais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), limitando-se a gerir as suas ineficiências. Segundo a federação, essas dificuldades resultam de opções políticas que degradaram as condições de trabalho, desvalorizaram os profissionais e fragilizaram a resposta pública de saúde.

No caso do diploma sobre os Serviços de Urgência Regionais, a FNAM denuncia que o documento nunca foi apresentado na íntegra durante o processo negocial. De acordo com a federação, o Ministério da Saúde, liderado por Ana Paula Martins, partilhou apenas excertos do diploma, o que impediu uma análise técnica rigorosa. A proposta previa o encerramento definitivo de urgências, retirando às populações o acesso a serviços de proximidade, incluindo para grávidas e recém-nascidos, num contexto em que se verifica, segundo a FNAM, um reforço do investimento privado em zonas carenciadas de cuidados de saúde.

Relativamente ao diploma dos prestadores de serviços, a FNAM defende que a prioridade deveria ser a redução da dependência de vínculos precários através da valorização das carreiras médicas no SNS. Em sentido contrário, acusa o Governo liderado por Luís Montenegro de avançar com medidas punitivas e abruptas, que poderiam comprometer o funcionamento das urgências e deixar várias regiões do país, sobretudo no Sul e no Interior, sem resposta assistencial em diversas especialidades. A federação sublinha ainda que este diploma não chegou a ser submetido a negociação.

Quanto ao Sistema Nacional de Acesso à Consulta e Cirurgia (SINACC), a FNAM considera que o mecanismo, ao facilitar a transferência de doentes para o setor privado e social, contribui para a desresponsabilização do SNS. Para a federação, o sistema público não deve funcionar como um simples encaminhador de doentes, cabendo ao Estado assegurar uma resposta pública atempada e adequada.

A FNAM recorda também que o Presidente da República promulgou apenas o diploma relativo aos Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, apesar da oposição manifestada pela federação. Segundo os médicos, Portugal tem cerca de 1.900 obstetras, mas menos de 800 exercem no SNS, situação que atribuem às más condições de trabalho e a políticas que afastam profissionais do serviço público.

No seu conjunto, a FNAM considera que os diplomas agora devolvidos assentam numa premissa errada, ao reorganizarem serviços, encerrarem urgências e promoverem o encaminhamento de doentes para o setor privado com base numa alegada escassez de médicos. Para a federação, o Estado deve garantir cuidados de saúde de acordo com as necessidades da população, assegurando salários justos, carreiras atrativas e estabilidade profissional no SNS.

A FNAM garante que continuará a intervir publicamente e junto das instituições na defesa de um Serviço Nacional de Saúde público, universal e de proximidade, rejeitando soluções que, no seu entender, fragilizam o direito constitucional à saúde.