ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 63/2017 de 3 de agosto
15 de Setembro de 2017
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem
combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas
inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos
produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade
e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei
n.º 37/2007, de 14 de agosto.
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